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Secretaria de Desenvolvimento da Educação

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Data	Número	Descricao	Downloads
29/11/2022	0375/2022	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15	Detalhes

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Ata de Preço5 Ata de Sessão17 Aviso52 Contratos de pessoal40 Decreto269 Decreto LAI1 Errata3 Estatuto do Servidor1 Extrato de Contrato42 LDO8 Lei264 Lei Orgânica1 LOA7 Medida Provisória2 Oficío e Outros2 Outros Termos2 Plano 4 Portaria54 PPA3 Regimento Interno1 Tabela de Valores de Diárias1 Termo Aditivo13