Decreto LAI

Opções de Pesquisa

Tipo de Documento

1 encontrados

Texto

Data Inicial

Data Final

Data	Número	Descricao	Downloads
18/11/2011	LEI Nº 12.527	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.	1	Detalhes

Documentos Publicados

Ata de Preço5 Ata de Sessão17 Aviso52 Contratos de pessoal40 Decreto269 Decreto LAI1 Errata3 Estatuto do Servidor1 Extrato de Contrato42 LDO8 Lei264 Lei Orgânica1 LOA7 Medida Provisória2 Oficío e Outros2 Outros Termos2 Plano 4 Portaria54 PPA3 Regimento Interno1 Tabela de Valores de Diárias1 Termo Aditivo13