LEI Nº 299 DE 14/08/2017

acordo de parcelamento de dívida

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Texto integral e anexos:

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:

  • Nenhum.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:

  • Nenhum.
Norma em vigor Norma válida e que produz efeito legal.
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