Ata de Preço5 Ata de Sessão17 Aviso52 Contratos de pessoal40 Decreto269 Decreto LAI1 Errata3 Estatuto do Servidor1 Extrato de Contrato42 LDO8 Lei264 Lei Orgânica1 LOA7 Medida Provisória2 Oficío e Outros2 Outros Termos2 Plano 4 Portaria54 PPA3 Regimento Interno1 Tabela de Valores de Diárias1 Termo Aditivo13