DECRETO Nº 143/2021

Cachoeirinha/TO de 25 de Outubro de 2021.

“Dispõe sobre o funcionamento das atividades economicas de Cachoeirinha-TO, sem prejuizos das medidas adotadas por este município para enfrentamento da pandemia do Covid-19, e adota outras providencias.”

CONSIDERANDO, a análise dos indicadores epidemiologicos no município e constatando a queda significativa de infectados pela Covid-19, possibilitando uma flexibilização nas medidas restritivas e, consequentemente, ampliando o funcionamento das atividades econômicas e demais segmento:

CONSIDERANDO, que compete à Administração Pública, em exercicio de poder de polícia, a conformação do direito de particularidades com a supremacia do interesse publico;

CONSIDERANDO, que nosso município ultrapassa mais de 80% (oitenta por cento) da população vacinadas com a primeira dose do imunizante.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA/TO, SR. PAULO

MACÊDO DAMACENA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 89, I da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado à realização de eventos festivos, a realização de atividades religiosas de qualquer natureza, música ao vivo em casas de shows, bares, restaurantes, e congêneres, respeitando a capacidade habitual de até 80% (oitenta por cento) do estabelecimento, observadas as restrições de distanciamento e higiene, até o horário de 3 horas da manhã