Detalhes do Documento
Tipo de Documento
Lei
Data
29/12/2023
Número
N°406/2023
Detalhes / Descrição
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A REVISÃO DO PPA 2022/2025 E ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."