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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 376/2022 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, LEI ESTA QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A REVISÃO DO PPA 2022/2025 E ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."