Detalhes do Documento
Tipo de Documento
Lei
Data
29/03/2023
Número
N°380/2023
Detalhes / Descrição
" DA NOVA REDAÇÃO ÁS LETRAS "A" E "B" AO INCISO DO ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N°378/2022 DE 21/12/2022 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."