Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 27/02/2024
Número do Documento: 408/2024
Detalhes/Descrição:
Data: 27/02/2024
Número do Documento: 408/2024
Detalhes/Descrição:
DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1° JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos/Arquivos: