Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 06/04/2017
Número do Documento: 293
Detalhes/Descrição:
Data: 06/04/2017
Número do Documento: 293
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Fixa o valor para pagamento de Obigação de Pequenos Valores/RPV,decorrente de dercisões judiciais, nos termos do art.100,paragrafo 3º e 4° da Constituição Federal.
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