Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 31/01/2014
Número do Documento: 251
Detalhes/Descrição:
Data: 31/01/2014
Número do Documento: 251
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM ATIVIDADES ESPECIFICAS NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART, 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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