DECRETO Nº 145/2021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas Atribuições Legais e Constitucionais, que lhe Conferem a Constituição Federal da República e a Lei Orgânica do Município, e:

 

 

CONSIDERANDO ser necessário estabelecer medidas para à redução do custo administrativo assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade em cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

CONSIDERANDO que 1º de novembro de 2021, Dia de todos os Santos, que antecede o feriado de Finados.

DECRETA:

 

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal, no dia 1º de novembro de 2021.

 

§ 1º O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

§ 2º Durante o período disposto no caput desse artigo, os serviços essenciais manterão seus expedientes normais, com atendimento, com o número de servidores suficientes para a demanda do período, cabendo ao Secretário titular da pasta estabelecer os critérios para continuidade do serviço público. 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Art. 3º Revogam-se as disposições legais em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, ESTADO DO TOCANTINS, aos Vinte e Nove (29) dias do mês de Outubro (10) do ano de Dois Mil e Vinte e Um (2021).