Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 25/05/2021
Número do Documento: 345/2021
Detalhes/Descrição:
Data: 25/05/2021
Número do Documento: 345/2021
Detalhes/Descrição:
Institui o Programa de Prevenção e Combate a Queimadas e Desastres Naturais, e Dá outras Providências
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