Data: 17/12/2021
Número do Documento: 156/2021
Publicado no Diário Número: 152
Detalhes/Descrição:
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO Nº. 001/2017 REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA – TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conteúdo:
PREFEITURA DE CACHOEIRINHA-TO
DECRETO DE Nº 156/2021 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO Nº. 001/2017 REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA – TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Cachoeirinha/TO, Senhor PAULO MACEDO DAMACENA, usando de suas atribuições legais, e constitucionais;
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 37, inciso I e II da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o que dispõe o edital de Concurso Público nº 001/2017, cujo extrato, dentre outros para publicado no diário oficial do Estado do Tocantins e no Placard desta Prefeitura;
CONSIDERANDO a homologação do certame pelo Decreto Municipal de nº 021/2018 de 21 de abril de 2018, com prazo de validade inicial de 02 (dois) anos;
CONSIDERANDO a decisão liminar da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO, suspendendo todas as nomeações no certame (processo administrativo de nº 1517/2018);
CONSIDERANDO que o decreto municipal de nº 41/2018, de 30 de agosto de 2018, suspendeu o mencionado concurso público até que sobrevinda decisão de mérito da denúncia feita ao Tribunal de Contas;
CONSIDERANDO que o TCE/TO, somente em 16 de junho de 2020, emitiu decisão de mérito atestando a legalidade do certame e tornando sem efeito a decisão liminar que suspendia as nomeações, sendo a municipalidade intimada do acordão em 19 de junho de 2020;
CONSIDERANDO que se aproxima o vencimento do prazo de validade do concurso (edital nº 001/2017).
DECRETA
Art. 1º - Fica PRORROGADO por mais 02 (dois) anos o prazo de validade do Concurso Público nº. 01/2017 da Prefeitura Municipal de Cachoerinha - TO, homologado por meio do 021/2018 de 21 de abril de 2018.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA/TO, 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
PAULO MACEDO DAMACENA
Prefeito Municipal
