Tipo de Documento: Outros Termos
Data: 28/10/2021
Número do Documento: TERMO DE REVELIA
Publicado no Diário Número: 135
Detalhes/Descrição:

TERMO DE REVELIA

Conteúdo:

 

 

 

 

TERMO DE REVELIA

Na qualidade de Presidente da Comissão Processante no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021, instaurado pelo Decreto nº 124/2021, de 03 de setembro de 2021, declaro, nos termos do art. 263 da Lei Municipal nº 253/2014 - Estatuto do Servidor Público Municipal, a  Revelia da Servidora Larissa Rodrigues Novelini, matricula funcional nº 0003083, em razão de não ter apresentado defesa em face das acusações objeto do presente feito até o dia 07 de outubro de 2021, prazo final para a realização do referido ato processual contado na forma do art. 222 do Estatuto, não obstante a sua regular citação em 27 de setembro de 2021, conforme ciente aposto à (fl.75).

 

 

Cachoeirinha/TO, 08 de outubro de 2021

 

 

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RAIMUNDO BRANDÃO FILHO

Presidente da Comissão