Contrato 41/2025
Detalhes do contrato firmado
Prefeitura Municipal de Cachoeirinha - TO
Prefeitura Municipal de Cachoeirinha - TO
Rua 21 de Abril, 1525 - Centro
Tel: (63) 3437-1248 | E-mail: prefeitura@cachoeirinha.to.gov.br
Contrato 41/2025
Detalhes do contrato firmado
Detalhes / Descrição
Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços técnicos especializados que consistem na assessoria e consultoria na área tributaria, com finalidade de recuperar, junto á união, os valores do IRRF os quais não foram retidos pelo município durante os últimos 5 anos, sobre valores pagos para fornecedores de bens e/ou serviços, pertinente a decisão proferida pelo supremo tribunal federal no julgamento do recurso extraordinário com repercussão Geral nº 1.293.453 (repercussão geral do tema 1130).
Anexos / Arquivos
A autenticidade deste documento pode ser verificada pelo QR Code ou acessando:
https://cachoeirinha.to.gov.br/contrato/5923