Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 09/06/2010
Número do Documento: 208
Detalhes/Descrição:
Data: 09/06/2010
Número do Documento: 208
Detalhes/Descrição:
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos idealizadores de eventos dançante, ter de assina um termo de responsabilidade quando for adquirir o alvará de licença.
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