Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 20/12/2007
Número do Documento: 162
Detalhes/Descrição:
Data: 20/12/2007
Número do Documento: 162
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PÁRA-RAIOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, POSTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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