Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 12/06/2007
Número do Documento: 160
Detalhes/Descrição:
Data: 12/06/2007
Número do Documento: 160
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DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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