LDO
| Data | Número | Descrição | Downloads | |
|---|---|---|---|---|
| 26/12/2025 | 468/2025 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2026. | 174 | Detalhes |
| 29/12/2023 | LDO 2024 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Revisão do PPA 2022/2025 e Elaboração da Lei Orçamentária 2024. E determina outras providências | 165 | Detalhes |