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Tipo: Plano de Contratação Anual - PCA
Numero: Decreto 152/2024
Descrição: REGULAMENTA O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI 14.133, DE 1o DE ABRIL DE 2021 PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL E INSTITUIR O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Url:https://cachoeirinha.to.gov.br/storage/documentos/190610202506076844b7d214a25.pdf