Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 14/08/2017
Número do Documento: 300
Detalhes/Descrição:
Data: 14/08/2017
Número do Documento: 300
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INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO(S) MODALIDADE TAXI E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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