Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 11/05/2017
Número do Documento: 295
Detalhes/Descrição:
Data: 11/05/2017
Número do Documento: 295
Detalhes/Descrição:
institui o serviço de transporte individual de passageiros modalidade MOTO TÁXI e estabelece regras gerais para regulamentação deste serviço e dá outras providências.
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