Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 11/05/2017
Número do Documento: 002
Detalhes/Descrição:
Data: 11/05/2017
Número do Documento: 002
Detalhes/Descrição:
INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS MODALIDADE “MOTO TÁXI” E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos/Arquivos: