Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 27/02/2017
Número do Documento: 290
Detalhes/Descrição:
Data: 27/02/2017
Número do Documento: 290
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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