Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 16/11/2009
Número do Documento: 194
Detalhes/Descrição:
Data: 16/11/2009
Número do Documento: 194
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DISPÕE SOBRE MEDIDAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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