Detalhes do Documento
Tipo de Documento
Plano de Contratação Anual - PCA
Data
14/11/2024
Número
Decreto 152/2024
Diário Oficial
Edição Nº 570
Detalhes / Descrição
REGULAMENTA O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI 14.133, DE 1o DE ABRIL DE 2021 PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL E INSTITUIR O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.