Tipo de Documento: Decreto
Data: 07/12/2021
Número do Documento: 144/2021
Publicado no Diário Número: 147
Detalhes/Descrição:

DECRETO Nº 144/2021

Conteúdo:

DECRETO Nº 144/2021

“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de Prestação dos Serviços Análise Técnica de Projetos e Empreendimentos”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA – Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e,

 

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo 60/2021;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de CACHOEIRINHA /TO não dispõe de profissionais dessa especialidade;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo administrativo 60/2021;

CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista no Art. 74, III, da Lei 14.133/2021, pela lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

CONSIDERANDO a notória especialização na Análise Técnica de Projetos e Empreendimentos, que envolve uma especialidade na área de projetos, e tendo em visto que a Caixa Econômica Federal é um órgão especifico para tal serviço de execução.

DECRETA:

Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de Prestação dos Serviços Análise Técnica de Projetos e Empreendimentos a serem prestados pela Caixa ECONOMICA FEDERAL, inscrito no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, representada pela Gerente Filial de Plamas-TO Beatriz Maria da Silva.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

CACHOEIRINHA/TO, 25 de outubro de 2021.

PAULO MACEDO DAMACENA

Prefeito Municipal