LEI Nº 320 DE 26/11/2018

dispõe sobre a lei das diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária anual de 2019.

Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2019.

Texto integral e anexos:

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:

  • Nenhum.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:

  • Nenhum.
Norma em vigor Norma válida e que produz efeito legal.
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