LEI Nº 319 DE 26/11/2018

dispõe sobre a revisão anual do ppa-plano plurianual 2018/2021, instituído pela lei 305/2017 de 19 de dezembro de 2017.

Dispõe sobre a revisão Anual do PPA-Plano Plurianual 2018/2021, instituido pela Lei 305/2017 de 19 de Dezembro de 2017.

Texto integral e anexos:

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:

  • Nenhum.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:

  • Nenhum.
Norma em vigor Norma válida e que produz efeito legal.
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