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Legislação Municipal
Norma Jurídica
LEI Nº 307 DE 20/12/2017
estima receita e fixa despesa do município para o exercício de 2018
Texto integral e anexos:
loa-lei-307-2017.pdf
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:
Nenhum.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:
Nenhum.
Norma em vigor
Norma válida e que produz efeito legal.
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