LEI Nº 001 DE 22/11/2007

lei orgânica

LEI Orgânica

Texto integral e anexos:

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:

  • Nenhum.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:

  • Nenhum.
Norma em vigor Norma válida e que produz efeito legal.
Acesse o seu e-mail através do Webmail